As vítimas de violência doméstica têm uma série de direitos assegurados pela Lei Maria da Penha e outras legislações brasileiras. Esses direitos são fundamentais para garantir a proteção, a dignidade e o apoio necessário para que as vítimas possam superar a situação de violência e reconstruir suas vidas. Aqui estão os principais direitos:
1. Medidas Protetivas de Urgência
- Afastamento do Agressor: O agressor pode ser afastado do lar ou local de convivência com a vítima.
- Proibição de Aproximação: O agressor pode ser proibido de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas. Isso inclui restrição de distância e locais frequentados pela vítima.
- Proibição de Contato: O agressor pode ser impedido de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja por telefone, e-mail ou outros meios.
- Restrição de Visitas aos Dependentes Menores: A visitação aos filhos menores pode ser restringida ou supervisionada para garantir a segurança da vítima e das crianças.
2. Assistência e Apoio
- Acesso a Serviços de Saúde: As vítimas têm direito a atendimento médico e psicológico gratuito, visando tratar os danos físicos e emocionais causados pela violência.
- Apoio Psicológico e Social: Disponibilidade de atendimento psicológico e assistência social para ajudar a vítima a superar o trauma e a reorganizar sua vida.
- Alojamento em Abrigos: Em casos de risco iminente, as vítimas podem ser encaminhadas para abrigos ou casas de acolhimento que oferecem proteção e apoio temporário.
3. Direitos Trabalhistas
- Manutenção do Vínculo Trabalhista: As vítimas têm direito a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, com possibilidade de prorrogação, para que possam se ausentar do trabalho sem risco de demissão.
- Mudança de Local de Trabalho: Caso necessário, a vítima pode solicitar a transferência de local de trabalho para garantir sua segurança.
4. Assistência Jurídica
- Acesso Gratuito à Assistência Jurídica: As vítimas têm direito a assistência jurídica gratuita fornecida pela Defensoria Pública. Isso inclui orientação, acompanhamento e representação legal em processos judiciais.
- Informação sobre Atos Processuais: As vítimas têm o direito de ser informadas sobre os atos processuais e decisões judiciais relacionadas ao seu caso.
5. Proteção e Segurança
- Proteção Policial: As vítimas têm direito à proteção policial, que pode incluir rondas policiais na residência e acompanhamento para retirada de pertences pessoais.
- Garantia de Privacidade e Sigilo: A privacidade das vítimas deve ser preservada, e suas informações pessoais devem ser mantidas em sigilo para protegê-las de represálias do agressor.
6. Direitos Relacionados à Pensão Alimentícia e Guarda dos Filhos
- Pensão Alimentícia: As vítimas podem solicitar pensão alimentícia para si e para os filhos, caso dependam financeiramente do agressor.
- Guarda dos Filhos: A guarda dos filhos pode ser decidida de maneira a proteger os interesses das crianças e garantir a segurança da vítima.
Conhecer e exercer esses direitos é fundamental para que as vítimas de violência doméstica possam buscar a proteção e o apoio necessários. A rede de atendimento, incluindo delegacias, defensoria pública, centros de referência e organizações não governamentais, está disponível para ajudar as vítimas a acessar esses direitos e garantir sua segurança e dignidade.
