Quais Direitos tem as vítimas de violência doméstica?

As vítimas de violência doméstica têm uma série de direitos assegurados pela Lei Maria da Penha e outras legislações brasileiras. Esses direitos são fundamentais para garantir a proteção, a dignidade e o apoio necessário para que as vítimas possam superar a situação de violência e reconstruir suas vidas. Aqui estão os principais direitos:

1. Medidas Protetivas de Urgência

  • Afastamento do Agressor: O agressor pode ser afastado do lar ou local de convivência com a vítima.
  • Proibição de Aproximação: O agressor pode ser proibido de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas. Isso inclui restrição de distância e locais frequentados pela vítima.
  • Proibição de Contato: O agressor pode ser impedido de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja por telefone, e-mail ou outros meios.
  • Restrição de Visitas aos Dependentes Menores: A visitação aos filhos menores pode ser restringida ou supervisionada para garantir a segurança da vítima e das crianças.

2. Assistência e Apoio

  • Acesso a Serviços de Saúde: As vítimas têm direito a atendimento médico e psicológico gratuito, visando tratar os danos físicos e emocionais causados pela violência.
  • Apoio Psicológico e Social: Disponibilidade de atendimento psicológico e assistência social para ajudar a vítima a superar o trauma e a reorganizar sua vida.
  • Alojamento em Abrigos: Em casos de risco iminente, as vítimas podem ser encaminhadas para abrigos ou casas de acolhimento que oferecem proteção e apoio temporário.

3. Direitos Trabalhistas

  • Manutenção do Vínculo Trabalhista: As vítimas têm direito a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, com possibilidade de prorrogação, para que possam se ausentar do trabalho sem risco de demissão.
  • Mudança de Local de Trabalho: Caso necessário, a vítima pode solicitar a transferência de local de trabalho para garantir sua segurança.

4. Assistência Jurídica

  • Acesso Gratuito à Assistência Jurídica: As vítimas têm direito a assistência jurídica gratuita fornecida pela Defensoria Pública. Isso inclui orientação, acompanhamento e representação legal em processos judiciais.
  • Informação sobre Atos Processuais: As vítimas têm o direito de ser informadas sobre os atos processuais e decisões judiciais relacionadas ao seu caso.

5. Proteção e Segurança

  • Proteção Policial: As vítimas têm direito à proteção policial, que pode incluir rondas policiais na residência e acompanhamento para retirada de pertences pessoais.
  • Garantia de Privacidade e Sigilo: A privacidade das vítimas deve ser preservada, e suas informações pessoais devem ser mantidas em sigilo para protegê-las de represálias do agressor.

6. Direitos Relacionados à Pensão Alimentícia e Guarda dos Filhos

  • Pensão Alimentícia: As vítimas podem solicitar pensão alimentícia para si e para os filhos, caso dependam financeiramente do agressor.
  • Guarda dos Filhos: A guarda dos filhos pode ser decidida de maneira a proteger os interesses das crianças e garantir a segurança da vítima.

Conhecer e exercer esses direitos é fundamental para que as vítimas de violência doméstica possam buscar a proteção e o apoio necessários. A rede de atendimento, incluindo delegacias, defensoria pública, centros de referência e organizações não governamentais, está disponível para ajudar as vítimas a acessar esses direitos e garantir sua segurança e dignidade.

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Você não está sozinha!

Procurar ajuda e denunciar o agressor é um ato de coragem e um direito. Reconhecer um relacionamento abusivo é um grande passo, você protege a si mesma e inspira outras mulheres. Há uma rede de apoio pronta para te ajudar. Denunciar pode ser assustador, mas é o primeiro passo para recuperar sua liberdade e dignidade. Procure ajuda. Denuncie. Você merece viver em paz e ser tratada com respeito e dignidade.