O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira criada para proteger mulheres da violência doméstica e familiar, definindo e criminalizando diversas formas de violência contra a mulher. Nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que sofreu violência doméstica por anos e se tornou um símbolo de luta […]